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Legislation and other documents

Forms

Form DesMod 1 - Pedido (application)

Form DesMod 2 - Pedido - continuação (application - continuation)

Form DesMod 3 - Outros Atos (other acts)

Form M1 - Pedido (application)

Form M2 - Pedido - continuação (application - continuation)

Form M4 - Outros Atos (other acts)

Form PatMut 1 - Pedido (application)

Form PatMut 2 - Pedido - continuação (application - continuation)

Form PatMut 3 - Outros Atos (other acts)

Form PatMut 4 - CCP (SPC)

Form IPS – Produtos e Serviços de Informação (information goods and services)

Form PPH - INPI Bilateral

Form Global PPH

Information updated on 16 December 2021 11:17