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Legislação e outros documentos

Formulários

Para atos relacionados com DESIGN (Desenho ou Modelo):

Para atos relacionados com SINAIS DISTINTIVOS DO COMÉRCIO (Marca, Logotipo, Denominação de Origem / Indicação Geográfica, Recompensa):

Para atos relacionados com Patente, Modelo de Utilidade, Produto Semicondutor, Certificado Complementar de Proteção:

Apresentar Pedido (PatMut1 - Pedido)
Acrescentar requerentes/inventores ao pedido (PatMut2 - Pedido (continuação))
Para realizar outros atos (PatMut3 - Outros Atos)
Apresentar Pedido de Certificado Complementar de Proteção (PatMut4 - CCP)
Formulário PPH - INPI Bilateral
Formulário Global PPH
Formulário normalizado de notificação nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos

Para Aquisição de Produtos e Serviços:

Formulário PSI - Produtos e Serviços de Informação

Informação atualizada a 24 outubro 2024 11:51