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Condições Legais

O INPI.justica.gov.pt propõe-se divulgar informação relevante para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça. Apesar de tudo se fazer para garantir a exatidão da informação, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina.

O conteúdo da plataforma está protegido pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia e das convenções internacionais. Justiça.gov.pt é uma marca registada.

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Política de privacidade

O portal do INPI assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços que oferece, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.

Na sequência de recomendação da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre o regime de proteção de dados pessoais, previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, desde o dia 17 de Dezembro de 2015 que os dados referentes às moradas dos requerentes e titulares dos Direitos de Propriedade Industrial deixaram de ser publicados no Boletim da Propriedade Industrial. Tais dados continuam, contudo, disponíveis nas bases de dados e acessíveis através do portal do INPI. Mediante requerimento, o titular dos dados tem o direito de aceder e rectificar os dados facultados.

O INPI pode ceder a terceiros os dados publicados no BPI, exclusivamente para fins relacionados com o funcionamento do sistema de propriedade industrial.

A newsletter existente no INPI.justica.gov.pt tem uma base de dados devidamente registada na CNPD e está garantido o acesso aos dados pelos utilizadores.

Para fins estritamente estatísticos, utilizamos tecnologia (cookies) que permitem perceber o acesso à plataforma. Nenhum dado pessoal é recolhido por esta tecnologia.


Formas de pagamento e segurança dos dados

O INPI toma todas as precauções necessárias para garantir a protecção da informação recolhida dos seus utilizadores e garante que todos os dados de pagamento introduzidos são automaticamente codificados através da tecnologia SSL-Secure Sockets Layer, utilizada pelas maiores lojas de comércio electrónico mundiais, tendo em vista garantir a total segurança nos pagamentos efectuados. Para poder verificar que a informação está a ser transmitida em segurança torna-se visível o desenho de cadeado no canto inferior direito do écran (quando esteja a ser utilizado o programa Microsoft Internet explorer e Netscape Navigator) que indica que a comunicação está segura sempre que o cadeado estiver fechado. 

Os dados dos utilizadores utilizados para efectuar pagamentos, nomeadamente os relativos aos cartões de crédito, nunca são armazenados pelo INPI, sendo utilizados apenas aquando do processamento de cada transacção, o qual é feito recorrendo às tecnologias adequadas para garantir a total segurança.

Desta forma, os dados do utilizador não ficam expostos a quaisquer tentativas de intrusão que se destinem a recolher dados confidenciais armazenados em bases de dados.


Para a realização de serviços online tem disponíveis as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de Crédito
  • Multibanco

Para cada uma destas opções ser-lhe-ão solicitados os dados respectivos a cada forma de pagamento.

No caso de efectuar pagamento por cartão de crédito, todos os dados confidenciais relativos ao seu cartão que inserir serão codificados . Assim, a segurança dos seus dados estará garantida.

Se optar pelo pagamento por MULTIBANCO não necessita de introduzir dados relativos ao seu cartão (o pagamento deve ser feito numa caixa multibanco - opção Pagamento de Compras).

Existem dois elementos que poderá localizar e que lhe indicarão que se encontra num site seguro. No canto inferior esquerdo do seu browser, encontrará os seguintes símbolos:

  • Símbolo identificador: Internet Explorer (o símbolo é um Cadeado)
  • Ao entrar num site seguro, a direcção URL começará com https:// (S= Seguro)