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INPI - https://inpi.justica.gov.pt/

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O INPI protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.

A partir de 1 de julho 2022, os serviços online do INPI mantêm-se e volta a estar disponível o serviço presencial e por correio postal para a prática de atos, uma vez que a obrigatoriedade da sua prática online, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro, terminou a 30 de junho.
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Documentos de apoio

Publicamos regularmente documentos, científicos e académicos, para facilitar o acesso dos cidadãos e empresas a informação sobre propriedade industrial.

Transparência na Justiça

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