Combate aos pedidos ilegais de pagamento

Numa altura em que a generalidade dos atos e procedimentos é efetuada com recurso a meios eletrónicos, esteja particularmente atento ao correio eletrónico que recebe relativamente aos seus pedidos ou registos de marcas, patentes ou design.

O INPI tem vindo a alertar os requerentes para pedidos de pagamentos feitos por entidades que não têm qualquer relação com o Instituto. Estes pagamentos não têm valor para a proteção da propriedade industrial.

São frequentes as reclamações de utilizadores que, depois de fazerem pedidos ou registos de marcas, patentes ou design junto do INPI, são notificados, através de carta, para fazerem o pagamento de taxas que, alegadamente, estão relacionadas com os pedidos de proteção feitos junto do Instituto.

Estas cartas são enviadas depois de os pedidos de proteção de marcas, patentes e design terem sido publicados no Boletim da Propriedade Industrial. A correspondência refere o número do pedido, bem como o nome do requerente e respetiva morada. A indicação destes dados pode induzir o requerente em erro e levá-lo a fazer um pagamento que não corresponde ao pedido de proteção feito junto do INPI.

Saiba que:

Em Portugal, o INPI é a única entidade com competência para atribuir e gerir direitos de propriedade industrial;
As notificações emitidas pelo INPI estão claramente identificadas como tal, e serão enviadas de um endereço (no reply), especificamente criado para este efeito;
O INPI nunca solicita por email a transferência de montantes para determinada conta ou IBAN;
Os pagamentos solicitados pelo INPI são sempre efetuados com recurso a referência multibanco, que surge logo após a conclusão do ato de regularização de qualquer taxa, dispondo o interessado do prazo de 3 dias seguidos para proceder a esse pagamento;

Se tiver dúvidas, após receber uma notificação proveniente do INPI relativa a um processo de propriedade industrial, e antes de praticar o ato que lhe é solicitado, poderá esclarecer as suas dúvidas certificando-se se a mesma é oficial, contactando os nossos serviços:

Linha de atendimento INPI: 21 881 81 88
E-mail: servico.publico@inpi.pt

Se recebeu uma carta destas ou fez o pagamento de alguma taxa referida nessa correspondência, contacte a Polícia Judiciária.

Este é um problema transversal a muitos dos organismos de Propriedade Industrial. Poderá consultar mais informações, à escala europeia e mundial, nos sites:

Consulte também o Manual de procedimentos para os utilizadores do sistema de propriedade intelectual para lidar com solicitações não oficiais de pagamento (EUIPO/EUROPOL)

O INPI aplica medidas de combate aos pedidos ilegais de pagamento

Para alertar os requerentes para estas situações e evitar esta prática, o INPI tem aplicado uma série de medidas, como:

a publicação de alertas no portal do INPI, quer a título informativo quer quando os requerentes fazem o pagamento online das taxas de pedido de registo ou de renovação de registos
o reencaminhamento das denúncias apresentadas pelos utilizadores do sistema da Propriedade Industrial à Polícia Judiciária
o esclarecimento, através dos serviços de atendimento telefónico e presencial do INPI, das dúvidas apresentadas pelo público relativamente a estas cartas e aos pagamentos
o pedido, junto da Associação Europeia de Titulares de Marcas, para que Portugal conste da lista dos países que recebem este tipo de correspondência.

O INPI vai continuar a acompanhar de perto esta prática e a tomar medidas para garantir a confiança de quem faz pedidos de marcas, patentes e designs e assegurar o bom funcionamento do sistema da Propriedade Industrial.