Caso tenha observado toda a vigilância que lhe era exigível e no caso de o incumprimento não lhe poder ser diretamente imputado – v.g. doença, constrangimentos do sistema informático, causas naturais –, pode pedir ao INPI o restabelecimento dos seus direitos, em requerimento devidamente fundamentado, por escrito, no prazo de dois meses a contar da cessação do facto que o impediu de cumprir o prazo e desde que não tenha decorrido mais de um ano a contar do termo do prazo não observado.
Este pedido pode ser formulado através dos serviços online, ou por correio postal, em requerimento devidamente fundamentado, e mediante o cumprimento, em simultâneo, do ato omitido e do pagamento da taxa de restabelecimento de direitos.
Não é admissível o recurso ao regime do restabelecimento de direitos quando esteja em causa prazos para oposição, prazos de prorrogação, prazos de revalidação, prazos para apresentar o requerimento de restabelecimento de direitos nem se estiver pendente um processo de declaração de caducidade relativamente ao direito que se pretende restabelecer.
Também não é admissível o recurso ao restabelecimento de direitos no período em que o interessado possa ainda efetuar a revalidação do seu direito.
A decisão final sobre a viabilidade da sua pretensão cabe ao Conselho Diretivo deste Instituto.