BoA do EUIPO disponibilizam Relatórios de Jurisprudência Consolidada

O  Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza, agora, relatórios com jurisprudência consolidada das suas Câmaras de Recurso, que pode ser consultada seguindo o link https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/boards-of-appeal.

Estes relatórios contribuem, nomeadamente, para:

• Aumentar a coerência e consistência em relação a diversos aspetos da lei de marcas e desenhos ou modelos;
• Possibilitar a preparação da defesa das decisões das Câmaras de Recurso perante os tribunais da União Europeia;
  
• Contribuir para uma maior certeza jurídica e conhecimento, fomentando uma troca de ideias com os Institutos de Propriedade Industrial Nacionais e associações de usuários do sistema.

Entre os diversos temas abordados, destacamos a semelhança entre cervejas e outras bebidas; marcas contrárias à moral e ordem pública; o carácter distintivo dos slogans; definição clara e precisa dos produtos e serviços.          

Até ao términus, em 2026, do Plano de Ação das Câmaras de Recurso, são esperados mais de 100 relatórios.