CE: Avaliação da Implementação do Reg. 2017/1001 sobre a Marca UE

A Comissão Europeia lançou uma avaliação relativa à Implementação do Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia.

O objetivo é avaliar a aplicação do Regulamento, o quadro jurídico de cooperação entre o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e os institutos de Propriedade Industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto do Benelux, e o trabalho do EUIPO, com particular atenção para o mecanismo de financiamento previsto no artigo 152.º do Regulamento.

Esta avaliação irá abordar o impacto, a eficácia e a eficiência do EUIPO e as suas práticas de trabalho. Finalmente a avaliação irá examinar a provável necessidade de alterar o respetivo mandato e as implicações financeiras dessa alteração.

Como parte deste processo, a Comissão publicou um 'Convite à Apreciação’, via portal ‘Have you Say’ da Comissão Europeia. Este convite terá como objetivo recolher feedback do público e dos stakeholders e consiste numa descrição da iniciativa e na definição de elementos chave da avaliação planeada.

O período de feedback tem como data limite 5 de dezembro de 2022.

O 'Convite à Apreciação’, na versão portuguesa, está disponível através do link: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13629-Evaluation-of-Regulation-EU-2017-1001-on-the-European-Union-trade-mark_en