CE - Revisão do quadro para a concessão de licenças obrigatórias

A Comissão Europeia (CE) lançou, no passado dia 1 de abril, um convite à apreciação de uma avaliação de impacto (call for evidence) relativa à concessão de licenças obrigatórias na União Europeia (UE).

“A iniciativa prevista visa reforçar a eficácia da concessão obrigatória de licenças da UE para fins nacionais e de exportação e combater a atual fragmentação. Em especial, a iniciativa visa reforçar os atuais regimes de licenciamento obrigatório numa crise transfronteiras, tendo em conta as cadeias de abastecimento pan-europeias (indústria transformadora dispersa transfronteiras). A iniciativa assegurará a coerência com as iniciativas da UE no domínio da saúde e a os objetivos de resiliência e autonomia estratégica aberta da UE”, de acordo com a informação disponível no documento de convite.

Em traços gerais, são objetivos estratégicos desta iniciativa:

1. Reforçar a eficiência da concessão de licenças obrigatórias na UE numa situação de crise;
2. Reduzir a fragmentação e melhorar a coordenação dos mecanismos de licenciamento obrigatório na EU;
3. Assegurar um procedimento de licenciamento obrigatório eficaz para as exportações.

Os comentários poderão ser registados até 29 de abril de 2022 AQUI.