Estudo sobre medidas legislativas contra o crime organizado na Propriedade Intelectual

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) publicou recentemente um estudo sobre as medidas legislativas em resposta à criminalidade grave e organizada contra a propriedade intelectual (PI).

Esta publicação concentra-se nas sanções penais mais severas nos 27 Estados-Membros da UE, em oito cenários fictícios, que abrangem a produção e comercialização de produtos contrafeitos, a pirataria online de conteúdos digitais protegidos por direitos de autor, a fraude relacionada com a propriedade intelectual e roubo de segredos comerciais.

O estudo disponibiliza um breve resumo dos principais aspetos do quadro legislativo nacional para cada um dos 27 Estados-Membros da UE. Consulte Portugal entre as págs.145 e 150.