Inauguração da Divisão Local do TUP em Lisboa

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, presidiu hoje à cerimónia de abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual.

Marcaram presença na sessão, o Secretário de Estado da Justiça, o Conselho Diretivo do INPI, Dirigentes da tutela da Justiça e membros do Conselho Consultivo do INPI.  

O TUP é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da Convenção da Patente Europeia.

É constituído por um Tribunal de Primeira Instância, por um Tribunal de Recurso e por uma Secretaria. O Tribunal de Primeira Instância é constituído por uma divisão central, com sede em Paris e uma secção em Munique, e por divisões locais e regionais.

Esta divisão local em Lisboa vem permitir a simplificação dos procedimentos, promove a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como, a utilização da língua portuguesa como língua de processo nos processos judiciais e, quando solicitado, a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).

O novo Sistema da Patente Unitária encontra-se desde o dia 1 de junho em vigor no Estados-membros da UE que já o ratificaram - Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Suécia.

Este sistema irá complementar e fortalecer o atual sistema europeu centralizado de concessão de patentes. Juntamente com o Tribunal Unificado de Patentes, irá oferecer aos utilizadores uma opção rentável de proteção de patentes e resolução de litígios em toda a Europa, estimulando a investigação, o desenvolvimento e o investimento na inovação.