Publicação das Conclusões
Publicadas as Conclusões do Conselho da EU sobre política de Propriedade Intelectual, que abordam o papel que a PI desempenha como ajuda no combate à pandemia da COVID-19.
Papel da PI na luta contra a pandemia Covid-19
Foram hoje publicadas as conclusões sobre a política de Propriedade Intelectual (PI) que o Conselho da EU aprovou no dia 17 de junho. Para consultar as conclusões carregue aqui. Com estas conclusões, os Ministros recordam que a PI é um importante motor de inovação, competitividade, crescimento económico e desenvolvimento sustentável, e um elemento fundamental para o conhecimento e para a transferência de tecnologia.
As conclusões abordam o papel que a PI desempenha como ajuda no combate à pandemia da COVID-19 e sublinham a importância da PI para as PMEs e para a sua recuperação económica, bem como para as transições verdes e digitais. No caso de infrações à PI, os Ministros encorajam a adoção de mais medidas, em especial contra a contrafação e a pirataria.
O texto apela ao reforço do apoio às PME europeias e à proteção e valorização dos DPI (Direitos de Propriedade Intelectual) e dos segredos comerciais das PME, enquanto fator essencial para a sua competitividade, inovação, criação de valor e sustentabilidade.
Os Ministros consideram fundamental que exista cooperação entre todos os atores públicos e privados, com fim ao rápido aumento das capacidades de produção e distribuição mundial de vacinas COVID-19. Consideram que confiar em soluções voluntárias para a partilha de PI, know-how e dados é uma forma promissora de assegurar o acesso mundial a produtos essenciais de diagnóstico, tratamento e prevenção da COVID-19.
O Conselho salienta a necessidade de um maior apoio global, nomeadamente através da COVAX, permitindo, desta forma, a distribuição de vacinas COVID-19 ao nível mundial. Apela, também, a todos os países produtores de vacinas que contribuam ativamente para os esforços globais no sentido de aumentar a oferta em todo o Mundo.
Com estas conclusões, os Ministros recordam o empenho ativo da UE no diálogo em curso no seio da OMC, no sentido de explorar abordagens eficazes e pragmáticas para uma resposta robusta, rápida e universal à pandemia, e melhores formas de apoiar um acesso acessível e equitativo aos diagnósticos, vacinas e tratamentos COVID-19, tais como patent pooling, iniciativas de licenciamento e plataformas de partilha de conhecimentos/vacinas. As conclusões recordam que a UE está pronta a discutir também outras ferramentas, incluindo as medidas de flexibilidade previstas no Acordo TRIPS.
Os Ministros congratulam-se com o Plano de Ação da Comissão sobre PI, de 25 de novembro de 2020, e apelam à apresentação atempada das iniciativas legislativas anunciadas neste documento, em particular, o pacote de revisão do quadro jurídico sobre a proteção de desenhos e modelos industriais, tornando-o mais acessível para as PME.
Finalmente, o Conselho recorda que existem condições para desenvolver um sistema de proteção sui generis de Indicações Geográficas de produtos não agrícolas. As suas bases devem ser criadas através de uma avaliação de impacto exaustiva, com a análise dos seus custos e benefícios potenciais.