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Saber mais sobre a Propriedade Industrial - Extinção de Direitos | INPI.Justiça.gov.pt

Noções básicas sobre a Extinção de Direitos.

Atualizado em 08.09.2026

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Um registo é nulo quando for uma cópia de um desenho ou de outro sinal distintivo do comércio e este tiver sido declarado nulo ou anulado em tribunal segundo as regras em vigor ou se estiver em conflito com outro direito existente.

Enquadramento Legal: Com a entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial, o INPI passou a ter competências para apreciar a validade, após o registo, de desenhos ou modelos, de marcas e de outros sinais distintivos de comércio.

Quando pode ser extinto um direito?

Um registo de marca ou de um desenho ou modelo pode ser declarado nulo ou anulado se:

  • Tiver sido apresentado de má-fé.
Os registos de marca e de outros sinais distintivos também podem ser extintos por via de um pedido de declaração de caducidade para o qual o requerente é representado por advogado, por um Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI) ou solicitador.

Quem pode apresentar um pedido de extinção do direito?

  • Os pedidos de declaração de nulidade podem ser apresentados por qualquer pessoa registada ou titular, tais como os que apresentam pedidos de patentes, modelos, pedidos de registos, comerciantes e consumidores.
  • Os pedidos de anulação podem ser apresentados por titulares de direito anterior.

Quais os pedidos de invalidade que podem ser apreciados pelo INPI?

Pedidos de declaração de nulidade e anulação de registos de desenhos ou modelos, de registos de marcas e de outros sinais distintivos como logótipos, denominações de origem, indicações geográficas, recompensas e de normas de estabelecimento ou insígnias de estabelecimento que ainda estejam em vigor.

 

Quando o pedido de declaração de nulidade ou de anulação for pendente, como pedido reconvencional, no âmbito de um processo que esteja a correr no tribunal da propriedade intelectual, em primeira instância, será o Tribunal, e não o INPI, a apreciar o pedido de declaração de nulidade ou de anulação.

Qual é o prazo para apresentar um pedido?

Há uma diferença de prazos entre o pedido de declaração de nulidade e o de anulação:

  • Pedido de declaração de nulidade
    Pode ser apresentado a qualquer momento.
  • Pedido de anulação
    O pedido tem que ser apresentado no prazo de até 5 anos a contar da data do registo do direito da propriedade industrial que se pretende ver anulado.

Como pode reagir o titular do direito perante um pedido de invalidade?

O titular do direito que está a ser afetado por via de um pedido de invalidade pode reagir apresentando as razões pelas quais considera que o seu registo deve manter-se.

Como Reagir Perante uma Cópia de Marca, Patente, Desenho ou Modelo

As patentes, as marcas, os desenhos ou modelos e outras modalidades atribuem direitos exclusivos que se traduzem, entre outros aspetos, na impossibilidade de terceiros usarem esses direitos sem consentimento.

Entidades e portais de apoio e denúncia

  • Portal do Grupo Anti-Contrafação
  • ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  • Polícia de Segurança Pública

Resolução Alternativa de Conflitos:

Pode optar por vias de resolução alternativa de conflitos, nomeadamente:

  • Contactar diretamente o alegado infrator, alertando-o para a existência dos seus direitos de propriedade industrial e informando-o que se persistir na infração pode ficar sujeito a outro tipo de ações.

Lembre-se

Apesar de existirem diversos meios contra a infração de direitos de propriedade industrial, deve adotar uma atitude proativa na defesa dos seus direitos, nomeadamente:

Sempre que possível, o registo do nascimento deve ser feito logo após o nascimento:
  • utilizar símbolos que indicam que os seus direitos estão registados, como ®, M.R., Pat. n.o, D.M n.o
  • adotar uma política cautelosa na concessão de licenças e no recurso ao
    outsourcing
  • não divulgar ou partilhar informação sobre os produtos que desenvolveu
    sem tomar as devidas precauções
  • acompanhar com regularidade os pedidos de registo ou de proteção e as
    atividades da concorrência, fazendo pesquisas no Portal do INPI e consultando o Boletim da Propriedade Industrial (BPI)