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Saber + PISaber mais sobre PIINPI e a Propriedade Industrial

Saber mais sobre o INPI e a Propriedade Industrial

Noções básicas sobre o INPI e a Propriedade Industrial

Atualizado em 27.10.2026

Conceito Base: A Propriedade Industrial é um conjunto de direitos que conferem uso exclusivo sobre invenções, design, marcas ou outros sinais distintivos usados no mercado.

O que é a Propriedade Industrial e o que protege?

Através da Propriedade Industrial (PI) é possível proteger invenções por patente ou modelo de utilidade, obter registos de marcas ou de outros sinais distintivos do comércio e também de desenhos ou modelos, e assim proteger os investimentos em inovação, facilitando simultaneamente o retorno económico desses investimentos.

A opção por uma modalidade não o impede de recorrer a outras para proteção de diferentes características de um produto, porque as modalidades de propriedade industrial complementam-se.

Quem pode apresentar um pedido de extinção do direito?

  • Os pedidos de declaração de nulidade podem ser apresentados por qualquer pessoa registada ou titular, tais como os que apresentam pedidos de patentes, modelos, pedidos de registos, comerciantes e consumidores.
  • Os pedidos de anulação podem ser apresentados por titulares de direito anterior.

Modalidades de Proteção da Propriedade Industrial

Modalidades de Proteção do Direito:

  • Patentes, Modelos de Utilidade, Certificados Complementares de Proteção
  • Marcas, Marcas Coletivas, Marcas de Certificação ou de Garantia, Logótipos
  • Desenhos ou Modelos

Exemplo Prático: Por exemplo, se desenvolveu uma solução nova para um sistema de partilha de energia solar, pode proteger esta invenção através de uma patente, mas também proteger a sua aparência estética através de um desenho ou modelo, e atribuir-lhe um nome, ou seja a marca pela qual vai ser conhecida no mercado.

Certificado Complementar de Proteção: Um certificado complementar de proteção prolonga, até um período máximo de 5 anos, a proteção conferida por uma patente a um determinado medicamento ou produto fitofarmacêutico.

Patentes e Modelos de Utilidade

Protegem soluções novas para problemas técnicos específicos, ou seja, produtos, aparelhos, processos ou usos de produtos ou aparelhos, conferindo ao inventor o direito exclusivo de produzir e comercializar uma invenção, tendo como contrapartida a sua divulgação pública. Enquanto a patente pode ser usada para
proteger invenções de qualquer área tecnológica, os modelos de utilidade não podem ser usados para proteger matéria biológica, substâncias ou composições químicas ou farmacêuticas e seus processos, ou produtos alimentares e seus processos.

Marca

É um sinal usado no comércio para distinguir e identificar produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas.
A marca permite a promoção e a projeção da imagem e reputação de uma empresa junto dos consumidores, diferenciando-a dos concorrentes.

 

Importância das Marcas: Com a proteção das marcas, os seus titulares ajudam os consumidores a efetuar as melhores escolhas, permitindo que adquiram produtos ou usufruam de serviços conscientes da sua proveniência.

Logótipo

É um direito de propriedade industrial que se destina a identificar e diferenciar no mercado a própria entidade (pessoa singular ou coletiva) que presta serviços ou comercializa os produtos, podendo ser utilizado em estabelecimentos, anúncios, impressos ou outros suportes.

Denominações de Origem e Indicações Geográficas

As denominações de origem (DO) ou indicações geográficas (IG) são direitos de propriedade industrial que informam o consumidor sobre a origem ou a proveniência de um produto, garantindo que o mesmo reúne determinadas características e qualidades que resultam da utilização de métodos tradicionais de produção.

As denominações de origem ou indicações geográficas podem corresponder, por exemplo, ao nome de uma região,
de um local ou de um país.

Desenhos ou Modelos

Protegem a aparência exterior da totalidade – ou de parte – de um produto (linhas, contornos, cores, forma, textura ou aos materiais do próprio produto e da sua ornamentação).

Quem assegura a proteção dos direitos de Propriedade Industrial?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é um organismo do Ministério da Justiça que tem como principal objetivo promover, em Portugal, a proteção e concessão da Propriedade Industrial, a inovação, a competitividade do país e o combate à contrafação e à concorrência desleal.

Reflexão: Como seria a nossa vida se os inventores não tivessem partilhado as suas invenções com o Mundo? Proteja as suas invenções!

São responsabilidades do INPI

  • Atribuir e proteger os Direitos de Propriedade Industrial em Portugal
  • Promover a propriedade industrial a nível nacional e internacional
  • Divulgar informação técnica e científica patenteada
  • Aplicar e respeitar o Código da Propriedade Industrial e propor o aperfeiçoamento da legislação nacional em matéria de PI
  • Promover a utilização do Sistema da Propriedade Industrial (registo de marcas, patentes e designs)

Serviços Online

O INPI tem vindo a desenvolver a sua plataforma de serviços online de modo a permitir aos utilizadores a promoção de atos online, bem como a pesquisa gratuita nas suas bases de dados, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Vantagens dos serviços online

  • Permitem o acesso gratuito às bases de dados de pesquisa
  • Permitem a prática de atos online com uma redução de custos em cerca de 50%
  • Evitam deslocações às instalações do INPI
  • Permitem que os pagamentos sejam efetuados através de multibanco ou homebanking
  • Dispensam qualquer registo prévio no Portal do INPI ou a instalação de software comercial
  • Permitem a consulta online do Boletim da Propriedade Industrial

Academia da propriedade industrial

O INPI dinamiza ações de formação através da Academia de Propriedade Industrial que dá acesso a um conjunto de ferramentas que ajudam os cidadãos, empresas e outras organizações a ter sucesso no mundo da propriedade industrial.

Atividade Formativa

  • Formação Geral e temática em Propriedade Industrial
  • Formação à medida respondendo às necessidades de cada cliente
  • Projetos colaborativos em coordenação com outras entidades
  • Formação em colaboração com Instituições do Ensino Superior
  • Ações de curta duração
  • Formação em contexto de trabalho

Cooperação internacional

O INPI faz parte de uma rede de organizações e entidades que atuam em todo o mundo e que têm como missão promover e proteger a propriedade industrial e os direitos associados.

Para além de ser a entidade responsável pela atribuição de direitos de exclusividade sobre patentes, marcas e designs em Portugal, o INPI também promove essa proteção no estrangeiro, através da participação num
conjunto de projetos e parcerias internacionais de interesse estratégico.

Combate à contrafação

A contrafação é um flagelo que representa um risco exponencial e crítico para a propriedade industrial e para todas as empresas inovadoras que dela dependem para apoiar as suas estratégias comerciais.

O INPI é membro do Grupo Anti Contrafação, que tem por missão reforçar a cooperação entre os seus membros, disseminar informação e criar mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade
industrial. É composto por entidades competentes no combate à contrafação.

 

Defesa dos direitos

Pode optar por resolver o litígio extrajudicialmente, à margem dos tradicionais processos judiciais, dirigindo-se a um centro de arbitragem especializado em PI, o Arbitrare (Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial,
nomes de domínio, firmas e denominações).

A Arbitrare tem competência para dirimir litígios entre particulares ou entre particulares e entidades públicas relativos à resolução de conflitos em matéria de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio ".pt", Firmas e Denominações Sociais, no âmbito do Ministério da Justiça.