Tabelas de taxas para o registo e manutenção de marcas, patentes e designs.
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., de 19 de junho de 2020, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 201-A/2019, de 01 de julho, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria, com efeitos a 1 de julho de 2020.
Não obstante se encontrarem previstos na tabela de taxas em vigor, valores pela prática de atos em papel, atualmente, os atos previstos no Código da Propriedade Industrial são exclusivamente praticados online através dos serviços online deste Instituto, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º16/2020, de 15 de abril, que consagrou excecionalmente a obrigatoriedade da prática de atos exclusivamente online no contexto das limitações ao atendimento e à prática de atos presenciais, decorrentes da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Decreto-Lei 30-A/2020, de 29 de junho, veio prorrogar até 31 de dezembro de 2020 a vigência do referido Decreto-Lei e o Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro prorrogou até 31 de dezembro de 2021, essa obrigatoriedade.