Este formulário destina-se a recolher os dados necessários de forma a dar início ao serviço IP Scan Enforcement.
O Serviço IP Scan Enforcement é realizado por peritos externos ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e só poderá ser solicitado após ter em sua posse o Voucher 1 do Fundo PME emitido pelo EUIPO.
This form aims to collect the necessary data for initiating the IP Scan Enforcement service.
The IP Scan Enforcement Service is provided by external providers verified by the EUIPO and INPI, and can only be applied once Voucher 1 of the SME Fund is properly issued by EUIPO.
O serviço de IP Scan Enforcement não constitui um serviço jurídico, sendo um serviço de aconselhamento prestado por peritos externos ao INPI, no âmbito do Fundo PME.
Os dados aqui recolhidos servem apenas para fins de tratamento no âmbito do serviço IP Scan Enforcement.
Please note that the IP Scan Enforcement is not a legal service: it is an advisory service provided by external experts who do not belong to the INPI, under the scope of the SME Fund.
The data hereby collected is for processing purposes only, under the scope of the IP Scan Enforcement service.