13ª Reunião de Alto Nível do GAC
Aprovação do Relatório de Atividades 2018 e do Plano de Atividades para 2019
A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os titulares de direitos, os fabricantes, os comerciantes que respeitam a lei, e, ainda, os próprios consumidores.
Além dos prejuízos financeiros diretos que causam aos detentores dos direitos de propriedade intelectual, das perdas de receitas fiscais e da ameaça que constituem para os postos de trabalho legais, a contrafação e a pirataria colocam, também, em risco a saúde e segurança pública (nomeadamente, alimentos, material elétrico e medicamentos) e são frequentemente associados a outros tipos de ilícitos, como o trabalho infantil ou a imigração ilegal, sendo igualmente apontado como uma das eventuais fontes de financiamento de atividades terroristas.
Procurando dar resposta a este flagelo, a 10 de setembro de 2010, através da Portaria n.º 882/2010, foi criado o Grupo Anti Contrafação (GAC), que congrega entidades com competências multidisciplinares, mais concretamente, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Guarda Nacional Republicana (GNR), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Polícia Judiciária (PJ) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Além das entidades mencionadas, têm sido convidadas a participar nas reuniões do GAC, com o estatuto de observador, mas, visando a sua futura integração como membros do Grupo Anti-contrafação, as seguintes entidades: Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira, Câmara de Comércio Internacional, Centromarca, Inspeção-Geral das Atividades Culturais, Inspeção Regional das Atividades Económicas do Açores, Procuradoria-Geral da República, SNB-React e a União de Marcas.
Neste âmbito, realizou-se no passado dia 25 de março, nas instalações do INPI, a 13.ª Reunião de Alto Nível do GAC, durante a qual foram apresentados e aprovados por unanimidade o Relatório de Atividades de 2018 e o Plano de Atividades de 2019.
Como resultado da troca de informação estatística no seio do GAC, o citado Relatório revela dados relativos às apreensões de produtos contrafeitos e pirateados efetuadas pela AT, PSP, GNR, ASAE, ARAE e IRAE, os quais ascenderam a um total de 1.487.642 produtos apreendidos, sendo um sinal claro do bom trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas várias autoridades portuguesas.
Tais apreensões foram realizadas no âmbito das inúmeras ações de fiscalização e de investigação levadas a cabo em 2018, operações frequentemente executadas em cooperação com entidades nacionais e internacionais, ressaltando a importância de uma cada vez maior concertação de esforços neste domínio.
Comparativamente com o ano anterior houve um aumento substancial do número de produtos apreendidos pelas entidades que compõem o GAC, tendo em conta que no ano de 2017 foram apreendidos um total de 580.034 produtos.
Além de vestuário, calçado e acessórios, tem-se verificado o aumento da contrafação de outro tipo de produtos, como os medicamentos com efeitos nocivos para a saúde pública, tendo a Delegação Aduaneira das Encomendas Postais de Lisboa apreendido no ano de 2018 vários medicamentos, na sua maioria compras realizadas por particulares pela INTERNET.
Ao nível da Promoção dos Direitos de Propriedade Industrial foram diversas as ações que tiveram lugar, sendo de destacar a exposição organizada pelo INPI e pelas restantes entidades, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que esteve patente no Espaço Justiça, na Praça do Comércio, de 30 de maio a 8 de junho.
A exibição contou com uma mostra de diversos artigos contrafeitos e de informação alusiva aos perigos do uso ou consumo de produtos contrafeitos ou pirateados, bem como do seu impacto negativo na economia, pelos prejuízos financeiros que provocam às empresas, com consequências no desemprego.
Por último, cabe frisar que o GAC representa Portugal junto do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual.
Para mais informação sobre o Observatório poderá ser consultado o seguinte site: https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/web/observatory/home.
