Sobre o INPI

Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

São Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, aqueles que forem reconhecidos pelo INPI para junto deste exercerem atos de propriedade industrial em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição de procuração.

O exercício da Profissão de Agente Oficial da Propriedade Industrial junto do INPI está regulado legalmente pelo Decreto-Lei nº 15/95, de 24 de Janeiro.

Para consultar a lista de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, clique aqui.

Acesso à atividade de AOPI

O acesso à atividade de AOPI em Portugal encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de janeiro (com as respetivas alterações) e na Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 239/2013, de 25 de julho.

O acesso a esta atividade faz-se junto do INPI através de dois regimes distintos, consoante o interessado detenha já, ou não, a qualidade de AOPI:

a) O regime de aquisição da qualidade de AOPI (aplicável aos casos em que o interessado deseja adquirir esta qualidade pela primeira vez);

b) O regime de reconhecimento da qualidade de AOPI anteriormente adquirida noutro Estado Membro (aplicável aos casos em que o interessado é já AOPI noutro país);

Caso pretenda apresentar um requerimento com vista a iniciar a atividade de AOPI, poderá utilizar os seguintes modelos:

a) Regime de aquisição da qualidade de AOPI (ainda não é AOPI):

- modelo 1;

b) Regime de reconhecimento da qualidade de AOPI (Já é AOPI noutro país):

- modelo 2 (estabelecimento permanente; atividade de AOPI regulamentada no país de origem);

- modelo 3 (estabelecimento permanente; atividade de AOPI não regulamentada no país de origem);

- modelo 4 (prestação de serviços temporários e ocasionais; atividade de AOPI regulamentada no país de origem);

- modelo 5 (prestação de serviços temporários e ocasionais; atividade de AOPI não regulamentada no país de origem):

- modelo 6 (renovação da declaração prévia).

Todos os requisitos e procedimentos estão conforme as normas comunitárias impostas pela Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e pela Diretiva n.º 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

 

Enunciados dos exames realizados em provas de aptidão anteriores:

Aviso n.º 7579/2016, de 17 de junho

Alínea a)

Alínea b)

Alínea c)

Alínea d)

Alínea e)

 

Aviso n.º 6431/2017, de 7 de junho

Alínea a)

Alínea b)

Alínea c)

Alínea d)

Alínea e)

 

Aviso n.º 7597/2018, de 7 de junho

No seguimento da publicação em Diário da República do Aviso n.º 7597/2018, de 7 de junho (consulte o Aviso de abertura), faz -se público que se encontra aberto, até dia 15 de outubro, concurso para a prestação de prova de aptidão para reconhecimento e ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, com a redação conferida pela Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto.

As candidaturas deverão ser dirigidas à Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e apresentadas, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados, para o e -mail: drhac@inpi.pt enviadas por correio registado para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas, 1149 -035 Lisboa, ou entregues em mão, assegurando-se, neste caso, aos candidatos ao concurso, o correspondente recibo de entrega.

O requerimento disponível aqui, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habitações literárias;

b) Prova da ausência de registo criminal referente a condenações penais.

Para mais informações consulte aqui o aviso de abertura.

 

Lista de candidatos admitidos à prova de aptidão e informação pertinente

No seguimento da publicação em Diário da República do Aviso n.º 7597/2018, de 7 de junho, para a prestação de provas para o reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, faz-se pública a lista de candidatos admitidos à realização da prova de aptidão.

 

Candidatos admitidos à prova de aptidão:

 

1 - Filipa João da Gama Franco Marques Pereira

2 - Manuel Maria de Vilhena Sacadura Gil Fernandes

3 - Diogo de Almeida Antunes

4 - Vera Lúcia Faria Viola Gonçalves

5 - Inês Duarte Tavares

6 - Cristina Maria Sanches Simões de Faria

7 - Joana Filipa Alves Coelho

8 - Dulce de Fátima Varandas de Almeida Andrade

10 - Cláudia Alexandra Maia do Couto

11 - Miguel Filipe Duarte

 

Faz-se público ainda que a prova de aptidão para aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, a realizar no dia 17 de dezembro de 2018, terá o seu início às 9H00 nas instalações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde os candidatos admitidos a exame se deverão apresentar munidos do respetivo documento de identificação.

A referida prova comportará duas etapas, decorrendo a primeira entre as 9H00 e as 13H00, e a segunda entre as 14H30 e as 17H30.

Advertimos que não será permitida a consulta de qualquer literatura, manuais e/ou legislação anotada, bem como a consulta de qualquer equipamento informático/eletrónico, nomeadamente smartphones, telemóveis, computadores, entre outros equipamentos similares.

É apenas permitida a consulta de legislação não anotada, da lista dos estados membros das organizações internacionais e das classificações internacionais em matéria de Propriedade Industrial.

Alerta-se ainda para o disposto nos artigos 7º e 8º do Regulamento da Prova de Aptidão, publicado como Anexo I à Portaria nº 1200/2010, de 29 de Novembro:

Artigo 7.º

Programa da prova

A prova de aptidão visa aferir se o interessado possui um conhecimento completo da legislação e jurisprudência nacionais e comunitárias sobre propriedade industrial, assim como dos demais instrumentos internacionais e comunitários sobre esta matéria de que Portugal seja signatário, nomeadamente:

a) Do direito europeu de patentes, tal como resulta da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973;

b) Do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, de 19 de Junho de 1970;

c) Da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883;

d) Do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, e respetivo Protocolo, de 27 de Junho de 1989;

e) Do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;

f) Do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

Artigo 8.º

Prova escrita

1 — O júri fixa a duração de cada uma das partes da prova escrita.

2 — A prova escrita é constituída pelas seguintes partes:

a) Redação das reivindicações, do resumo e da memória descritiva de um pedido de patente a partir de informações análogas às que são normalmente colocadas à disposição de um mandatário para assumir essa função;

b) Preparação de uma resposta a uma carta oficial na qual o estado da técnica ou a situação jurídica de um direito de propriedade industrial é citado;

c) Redação de um ato de oposição;

d) Resposta a questões de direito e avaliação, no plano jurídico, de situações de nível nacional ou internacional;

e) Preparação de um hipotético recurso de uma decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

Consulte na presente página os enunciados dos últimos exames escritos realizados no âmbito do concurso para a prestação de provas para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.

 

 

 

Informação atualizada a 06 dezembro 2018 12:28