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Brexit

A 23 de junho de 2016, realizou-se um referendo no Reino Unido que ditou o voto a favor do Brexit, ou seja, à saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Com efeito, esta saída já deveria ter ocorrido no dia 29 de março de 2019, dois anos após ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de saída, em conformidade com o Artigo 50.º do Tratado da União Europeia.  Porém, na sequência de pedidos efetuados pelo Governo do Reino Unido, o Conselho Europeu acordou em prorrogar a data de saída, prevendo-se atualmente que venha a ocorrer no dia 31 de janeiro de 2020.  Na sequência das recentes discussões entre a UE e o Reino Unido, a Comissão Europeia publicou uma nova Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura do Acordo sobre a saída.

Ao sair da União Europeia, o Reino Unido passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá consequências relevantes na vida dos cidadãos, das empresas e da administração pública, sendo necessário preparar e adotar as medidas que garantam a melhor transição possível para esta nova realidade.

Implicando a saída do Reino Unido da UE importantes mudanças em matéria de Propriedade Industrial, sendo os direitos relacionados com a Marca da União Europeia (MUE) e do Desenho e Modelo Comunitário (DMC) dois dos mais afetados, torna-se fundamental os operadores económicos entenderem quais as consequências do Brexit para os diversos Direitos de Propriedade Industrial (DPIs) com proteção no Reino Unido de modo a prepararem-se atempadamente para todos os cenários possíveis e evitar constrangimentos, minimizando assim eventuais  perturbações à sua atividade.

Assim, se o Acordo de saída for ratificado entrará em vigor e o Reino Unido deixará a UE.  Contudo, haverá um período transitório (de cerca de um ano), durante o qual prevalecerão as atuais regras do Mercado Único, que permitirá a adaptação de empresas e investidores às regras do futuro relacionamento económico que vier a ser negociado entre as Partes.  À luz do referido Acordo, foram estabelecidas provisões sobre a proteção e aplicação dos DPIs aquando do fim do período de transição (Cf. Título IV do Acordo).

Se o Acordo de saída não for ratificado (o denominado hard Brexit), o Reino Unido deixará a UE sem que haja um período transitório para as empresas poderem adaptar-se e deixará, consequentemente, de formar parte do sistema que regula a Marca da UE (MUE) e os Desenhos e Modelos Comunitários (DMC).  Com o objetivo de orientar os cidadãos e os operadores económicos para essa situação, o RU preparou um Guia que poderá ser encontrado aqui.

Por outro lado, dada a atual existência de direitos de carácter unitário regulados uniformemente em toda a União no tocante ao registo de Marcas da UE e dos Desenhos e Modelos Comunitários, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) publicou orientações relativamente à incidência da saída do Reino Unido da UE nas MUE e DMC que podem ser consultadas aqui.

Não obstante, o Reino Unido continuará a ser Parte do Protocolo de Madrid para o registo internacional de marcas, do Sistema de Haia para a proteção dos Desenhos e Modelos internacionais, do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT), regidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e da Convenção da Patente Europeia, regida pela Organização Europeia de Patentes (OEP).  Contudo, no referente aos Certificados Complementares de Proteção (CCP) de medicamentos, apesar das discordâncias existentes, verifica-se atualmente a vontade do Office de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO) em manter os sistemas e procedimentos atuais, devendo aplicar-se no futuro a atual legislação europeia.

Para informações complementares, para além do conteúdo sectorial disponível na presente página, consulte o Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente o Plano de Preparação e Contingência do Governo Português para a Saída do Reino Unido da União Europeia.