Avaliação da legislação da UE sobre a proteção dos desenhos e modelos

A legislação da União Europeia (UE) em matéria de proteção dos desenhos e modelos visa promover um mercado único e um regime de concorrência leal para produtos que incorporam os desenhos ou modelos e, como tal, proporcionar uma proteção eficaz aos produtos e fomentar a inovação.

O aumento do número de pedidos de desenhos ou modelos apresentados junto do European Union Intellectual Property Office (EUIPO) comprova o sucesso do sistema de desenhos ou modelos comunitário e a crescente importância que as empresas dão à proteção dos seus produtos.

Um estudo recente revelou que o sistema de proteção de desenho ou modelo comunitário pode ser subestimado, em parte devido à falta de consciencialização do público-alvo (empresas e designers). Este estudo revelou, ainda, que a legislação de desenhos ou modelos comunitários não está totalmente adaptada à era digital (por exemplo, existem incertezas quanto à possibilidade de proteger interfaces gráficas de usuários ou ícones como designs, a possibilidade de arquivar não apenas a estática, mas também visões dinâmicas dos designs, o escopo dos direitos de design e o escopo da limitação de uso privado no contexto da impressão 3D).

Por outro lado, o regulamento tem sido claramente eficaz no acesso à proteção dos desenhos ou modelos, uma vez que a obtenção do desenho ou modelo válido em toda a UE é, sem dúvida, mais económico.

A avaliação efetuada revelou algumas deficiências, como por exemplo as definições pouco claras da definição de proteção, um regime processual desatualizado para a representação de produtos e diferenças entre as regras processuais dos Estados-Membros e do regulamento (estas diferenças têm um impacto negativo na coerência dos sistemas de proteção ao projeto na UE e levam a níveis de acesso desiguais em termos de atrasos, complexidade e custos) para os requerentes.