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Apoio às PME

Fundo PME - Fundo da UE para proteção dos Direitos de PI

A verba estimada para esta iniciativa em 2023 é de 25 milhões de euros (para vouchers 1 e 2), 2 milhões de euros (voucher 3) e 100 000 euros (voucher 4).

Por que motivo devem as PME solicitar este apoio?

A proteção dos ativos intangíveis (invenções, sinais comerciais ou design) com direitos de propriedade industrial é essencial para estimular a competitividade, inovação e crescimento económico do tecido empresarial português.

O objetivo geral desta medida da Comissão Europeia, implementada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), é permitir uma recuperação mais rápida da economia da União Europeia (UE) e uma maior resiliência por parte das PME.

Este apoio financeiro permite às PME encarar a Propriedade Industrial (PI) como um investimento e não como um custo, na medida em que permite às empresas gerar receitas a partir destes ativos e proteger-se de futuras infrações às suas patentes, marcas ou design.


Período para candidaturas:
Entre 23/01/2023 e 08/12/2023 


Como funciona este apoio?
Trata-se de um regime de subvenções que permite às PME um reembolso parcial das despesas tidas com pré-diagnóstico de Propriedade Industrial (PI) – IP Scan, marcas e design, patentes e variedades vegetais. Na prática, com a admissão da candidatura é feita a emissão de vouchers que podem ser posteriormente ativados para efetuar o reembolso parcial das taxas relativas às modalidades selecionadas.

VOUCHER 1: Serviços de pré-diagnóstico de PI (IP Scan)
Reembolso de 90% das despesas tidas com este serviço, até ao valor máximo de 810 euros, em Portugal (noutros Estados-Membros da UE o valor do reembolso pode ir até aos 1.350 euros).

VOUCHER 2: Marcas e desenhos ou modelos na UE (níveis nacional, regional e da UE) e fora da UE
Reembolso de 75% (para pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE) ou 50% (para pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI) do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.000 euros.

VOUCHER 3: Patentes nacionais e europeias
Reembolso de 75% do valor das taxas, até ao valor máximo de 1.500 euros.

VOUCHER 4: Variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário
Reembolso de 50% do valor da taxa, até ao valor máximo de 225 euros.
 

Processo de candidatura

Fonte: EUIPO

 

Cada PME pode solicitar um voucher por tipo de atividade de PI dentro das regras e dos limites de financiamento previstos.​ Para IP Scan, Marcas, Design e Patentes, os vouchers são válidos durante 2 meses a contar da receção da subvenção e a validade pode ser prorrogada por mais 2 meses. Para Variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário, os vouchers são válidos durante 2 meses a contar da receção da subvenção e a validade pode ser prorrogada por mais 4 meses.

 

Fundo PME

Candidaturas entre 23/01/2023 e 08/12/2023

 

VOUCHER 1

Destina-se a prestar aconselhamento às PME sobre o potencial e o valor dos ativos de Propriedade Industrial para o desenvolvimento das suas atividades, auxiliando a empresa a definir a sua estratégia em matéria de PI.

  • Reembolso de 90% dos custos do serviço
  • Serviços prestados por peritos na área da Propriedade Industrial designados pelo INPI.

VOUCHER 2

Pedidos de registo de marcas e de desenhos ou modelos nacionais, regionais e da UE

Os direitos de Propriedade Industrial elegíveis são as marcas e desenhos ou modelos apresentados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux ou através do EUIPO.

  • Reembolso de 75% do valor das taxas;
  • Inclui taxas de pedido, classe, exame, registo, publicação e adiamento da publicação;
  • O registo de logótipos está incluído uma vez que é admissível na legislação portuguesa.

Pedidos internacionais de registo de marcas e desenhos ou modelos através da OMPI

 

Para apoiar o crescimento das PME da UE a uma escala mais internacional, as taxas elegíveis incluem pedidos de marcas e desenhos ou modelos internacionais que utilizam os sistemas geridos pela OMPI.

  • Reembolso de 50% do valor das taxas.

VOUCHER 3

Pedidos de patentes nacionais e europeias

 

  • Reembolso de 75% do valor das taxas.
  • Inclui taxas de Pedido de Patente, Pedido provisório de patente (pedido), Pedido provisório de patente (pesquisa), Pedido provisório de patente (Conversão de pedido provisório em pedido definitivo), Pedido de Certificado Complementar de Proteção, Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico;
  • Inclui taxas de pedido e pesquisa para patentes europeias.

VOUCHER 4

Pedidos de variedades vegetais protegidas no âmbito comunitário

 

  • Reembolso de 50% do valor da taxa;
  • Aplicável à taxa de pedido online

Serviços

Ideas Powered for Business

      Saiba mais sobre o portal de informação do EUIPO
      dedicado às Pequenas e Médias Empresas

      Ferramenta online para avaliação de portefólio de PI
      (preenchimento de questionário, em aproximadamente 20 minutos) 
      Não substitui o serviço de IP Scan realizado por um perito de PI.