Consulta pública sobre proposta de Regulamento

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial está a proceder a uma consulta pública sobre a nova proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Patentes Essenciais a Normas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001. O INPI participa nas reuniões do Grupo de Trabalho da Propriedade Intelectual do Conselho da União Europeia, onde esta proposta está a ser discutida.

As patentes essenciais a normas (PEN; em inglês SEP – Standard Essential Patents) protegem uma tecnologia necessária para cumprir uma norma industrial. São, por exemplo, as normas de comunicação (3G, 4G, 5G, WiFi, NFC, etc.), normas de compressão e descompressão áudio/vídeo (MPEG, HEVC), bem como de tecnologias normalizadas de armazenamento e intercâmbio de dados (CD e DVD), formatos fotográficos (JPEG) e interoperabilidade de áudio e vídeo doméstico (HAVi). As PEN são «essenciais», na medida em que a invenção patenteada tem de ser implementada em determinados produtos para cumprir uma norma técnica.

Sendo a normalização baseada em tecnologias protegidas por patentes um fator chave para a inovação e competitividade industrial, a Comissão Europeia tem apoiado o aperfeiçoamento do enquadramento legal para a inclusão deste tipo de tecnologia em normas técnicas, bem como a facilitação do processo de licenciamento associado. No entanto, considera que o sistema atual é pouco transparente e pouco previsível, e com litígios muito demorados. Nesse sentido, vem agora propor um quadro legislativo sobre o licenciamento das PEN.

Poderá encontrar esta proposta de Regulamento em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2023%3A232%3AFIN.

Sendo importante conhecer a opinião dos utilizadores de PI portugueses, eventuais comentários a esta proposta poderão ser enviados ao INPI até ao dia 22 de setembro, para o seguinte endereço de email: comunicação@inpi.pt.