Encontro sobre Impacto da Inteligência Artificial na Propriedade Intelectual

Cerca de 100 participantes, entre as quais diversos responsáveis de organismos da Tutela da Justiça, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial e outros profissionais desta área da Propriedade Intelectual (PI) e da Justiça, estiveram hoje no evento comemorativo do Dia Mundial da Propriedade Intelectual dedicado à Inteligência Artificial (IA), coorganizado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e pelo INPI.

Durante a sessão de abertura o Presidente do TRL, Juiz Desembargador Carlos Castelo Branco, destacou os desafios que os direitos de propriedade intelectual enfrentam. Começou por referir os benefícios da IA, «democratiza a criatividade, permitindo que mais pessoas criem, inovem, expressem ideias e acelera descobertas científicas, melhora a educação, impulsiona a economia, reduz custos», e lembrou os riscos, «a IA generativa, ao criar de forma maciça e pouco dispendiosa conteúdos que reproduzem o que foi produzido pela criatividade humana, concorre diretamente com o trabalho dos criadores.» na sua intervenção Carlos Castelo Branco concluiu que «precisamos de leis modernas, adaptadas à realidade digital, que protejam os criadores sem bloquear a inovação. Precisamos de transparência nas plataformas de IA e de responsabilidade no seu desenvolvimento. Mas eu acrescentaria que precisamos de valores.».

Na sua intervenção na sessão de abertura, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Gonçalo da Cunha Pires, salientou a utilização da IA no domínio da Justiça, onde se tem vindo a desenvolver «de forma gradual, prudente e orientada por critérios de responsabilidade, transparência e supervisão humana, assumindo-se como um instrumento de apoio e não de substituição da decisão e da intervenção dos profissionais.»
Gonçalo da Cunha Pires detalhou como estão a ser utilizadas as ferramentas de IA nesta matéria, com o objetivo de «agilizar a análise de grandes volumes de informação, automatizar tarefas repetitivas, apoiar a gestão de citações, notificações e pedidos, validar documentação, anonimizar decisões, reforçar capacidades de pesquisa jurídica e transcrever automaticamente atos processuais. Este movimento que se inscreve no Plano de Ação da Estratégia Nacional Digital 2026-2027 é acompanhado pela atenção à Regulação e às orientações europeia sobre a ética, transparência, audatibilidade e governação algorítmica.»

O SEAJ deu como exemplo a forma como o INPI está a implementar internamente a IA. «A transformação em curso integrada no seu Plano Estratégico 2025-2030 não se limita à modernização tecnológica, inclui a melhoria dos serviços digitais, a adoção prudente de ferramentas de apoio e a preparação de procedimentos internos que orientem a utilização responsável da IA pelos seus colaboradores. Essa preocupação, com a previsão de instruções claras, promoção de cultura institucional e avaliação crítica é absolutamente indispensável. A tecnologia só melhora a atividade da administração quando é acompanhada de método, responsabilidade e capacitação. Saúdo a cooperação com as organizações internacionais aqui presentes e os frutos desse relevante trabalho nesta área.

Seguiu-se uma Mesa-redonda onde os vários intervenientes abordaram os desenvolvimentos em matéria de utilização de Inteligência Artificial em cada uma das organizações, bem como a perceção dos diferentes organismos quanto às vantagens e riscos associados a esta tecnologia.

Participaram os responsáveis das principais organizações internacionais em matéria de PI, nomeadamente o Diretor Executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), João Negrão, e o Presidente do Instituto Europeu de Patentes (IEP) António Campinos, assim como participam também a Presidente do Conselho Diretivo do INPI, Ana Bandeira, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, e o Diretor dos Serviços de Propriedade Intelectual da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), Rui Cruz. A moderação esteve a cargo da Vice-Presidente do TRL, Juíza Desembargadora Eleonora Viegas.

A Presidente do Conselho Diretivo do INPI destacou a existência no Plano Estratégico do INPI que contempla o reforço nas áreas tecnológicas e na infraestrutura informática. «Temos a grande vantagem de o INPI colaborar com estas organizações líderes de PI de PI: o EUIPO, o EPO e a OMPI», salientou.
Neste contexto lembrou o novo backoffice que está a ser desenvolvido com o EUIPO para a modalidade Marcas e Desenhos. Na área das patentes referiu a existência de um projeto PRR e a partilha de plataformas de IA disponibilizadas por parte do EPO.

«Temos no INPI 28 mil decisões e 75 mil atos administrativos por ano, as ferramentas de IA certamente nos irão ajudar muito», exemplificou, referindo que a implementação passa pela formação dos colaboradores, tendo já sido criado um grupo de trabalho. No futuro «queremos divulgar de forma transparente as guidelines que viermos a fazer sobre como vamos utilizar a IA.»

O Diretor Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Daren Tang, deixou uma mensagem em vídeo onde salientou que o principal desafio para a comunidade mundial de PI é a utilização da IA no apoio à criatividade e inovação humanas, sem as debilitar. Para alcançar este objetivo destacou três pontos essenciais: gestão e proteção de dados, recursos consumidos pela IA e, por fim, o impacto real desta tecnologia. Anunciou ainda um Fórum Global dedicado a esta temática, organizado pela OMPI, que irá reunir profissionais de PI, Estados- Membros e representantes das indústrias nas áreas da inovação e criatividade. Avançou também com um exemplo concreto de como o recursão à IA pode ser útil em termos de investimento por parte dos vários intervenientes no ecossistema da PI «A OMPI economizou 11 milhões de francos suíços nos últimos dois anos para traduções relacionadas com patentes» E deixou o repto «neste dia Mundial da PI vamos garantir que, por muito potentes que se tornem as nossas ferramentas, o criador e inovador humano permaneçam no centro do sistema de PI.»