Estudo sobre proteção legal de segredos comerciais

Este estudo denominado ‘Study on the legal protection of trade secrets in the context of the data economy’ analisa em que medida se aplica o enquadramento legal da EU relativamente a dados partilhados entre empresas e organizações e a aplicação, na prática, de segredos comerciais por parte das empresas europeias. Esta análise tem como pano de fundo a crescente importância da economia e da partilha de dados.

O trabalho desenvolvido neste estudo verificou que enquanto a importância da partilha de dados tem crescido e continuará a crescer, a proteção e apropriação da partilha de dados com segredos comerciais estão a ficar para trás. Só algumas empresas se mostram verdadeiramente familiarizadas com a aplicação de segredos comerciais no contexto da partilha de dados.

Por um lado, tal poderá ser devido à muito recente publicação da Diretiva da UE relativa aos Segredos Comerciais (EU Trade Secrets Directive (TSD)) e às práticas ainda em desenvolvimento de muitas das empresas que têm em consideração os segredos comerciais.

Por outro lado, e devido à falta de jurisprudência consolidada, várias empresas estão ainda inseguras tanto quanto ao significado exato da terminologia que define os segredos comerciais, como, igualmente, à sua real aplicabilidade.

Uma parte desta incerteza pode ser atenuada através de fundamentação jurídica, contudo, algumas partes, para se poderem desenvolver, necessitam de clarificação ou jurisprudência adicionais.

Na prática, os segredos comerciais são na maioria das vezes utilizados como uma segunda camada de proteção após os contratos (os quais são claramente o modo de proteção preferencial) e, igualmente, como uma ferramenta contra a apropriação indevida por terceiros com os quais não existem relações contratuais.

O estudo indica algumas recomendações nas seguintes áreas:

a) melhorar operacionalmente a performance das empresas ao utilizar segredos comerciais na partilha de dados;

b) reduzir possíveis ambiguidades e melhorar a clareza ao interpretar a TSD; e

c) melhorar e monitorizar o enquadramento legal que envolve o uso de segredos comerciais com vista à proteção da partilha confidencial e comercial de dados valiosos.