Novo Regulamento protege IG artesanais e industriais na UE

A partir de hoje, 1 de dezembro de 2025, começa a ser aplicado em Portugal o novo regulamento europeu relativo à proteção das indicações geográficas artesanais e industriais.

Com a aplicação do novo regulamento os produtos artesanais e industriais registados como Indicação Geográfica (IG) passam estar protegidos nos 27 Estados-Membros União Europeia através de um único processo de registo. 

O processo de registo passa a ter duas fases, a nacional, em que o pedido é feito junto do INPI, autoridade nacional com a competência para analisar o cumprimento dos requisitos, a que se segue a fase europeia, na qual o INPI envia o pedido de registo para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

A aplicação do novo regulamento valoriza os artesãos, preserva o saber fazer e as tradições locais, cria melhores condições para a exportação dos produtos artesanais e industriais, promove o desenvolvimento económico das regiões, assim como a fixação de população e o emprego sustentável, com evidentes benefícios para as unidades de produção artesanal, muitas vezes localizadas em regiões rurais, despovoadas e economicamente desfavorecidas.

A IG protege legalmente os produtos contra a contrafação e a utilização indevida do nome registado. Apenas os produtores da região delimitada podem utilizar o símbolo legalmente estabelecido para indicações geográficas protegidas, aumentando assim a confiança dos consumidores.

Até agora, o quadro legislativo da União Europeia apenas previa IG para os vinhos, bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios, não existindo qualquer proteção legal harmonizada à escala da UE para indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, tais como joalharia, ourivesaria, vestuário, tecelagem, bordados, cerâmica, vidro, cestaria, entre outros.