PC12 - Publicação da Comunicação Comum

A PC12 é a primeira iniciativa de convergência na área dos processos de recurso de marcas, e centra-se na apresentação de um conjunto de recomendações em relação aos elementos de prova, nomeadamente, tipos, meios, fontes e identificação de datas pertinentes, bem como, estrutura, exposição e tratamento de provas confidenciais.

Uma vez que a Prática Comum diz respeito, em muitos aspetos, aos elementos de prova em processos referentes à marca em geral, a respetiva possível aplicabilidade pode ir além dos processos de recurso. Por conseguinte, pode ser utilizada em contextos mais latos, incluindo, sem caráter limitativo, processos em primeira instância referentes à marca.

Nesse sentido, reconhecendo o INPI que a PC12 é um importante instrumento de trabalho que poderá auxiliar, e muito, na forma de saber como lidar com certos elementos de prova e, sobretudo, com a forma com que os mesmos são apresentados, é, contudo, importante referir expressamente que as recomendações que a sustêm não devem ser vistas como requisitos; não são vinculativas nem universalmente aplicáveis e limitam-se a fornecer informação adicional, orientações e recomendações aos Offices de PI no exercício das suas funções «em primeira instância». Com efeito, a sua aplicabilidade a outros processos que não estritamente recursos e em contextos mais latos ficou pela mesma assegurada, pretendendo-se, assim, um instrumento transparente e acessível a todos para que, de uma forma assaz similar, saibam como agir em caso de recurso.

A Comunicação Comum, que inclui a Prática Comum/Recomendações CP12 e informações complementares, tais como datas de implementação e procedimentos afetados para cada um dos organismos de PI dos Estados-Membros, foi recentemente publicada estando o documento disponível aqui, em todas as línguas da UE.

A PCP12 Prática Comum/Recomendações é o resultado de consultas e contribuições apresentadas por vários stakeholders da rede EUIPN, durante os últimos dois anos, bem como da colaboração do Grupo de Trabalho, composto por peritos de organismos de recurso internos e externos, incluindo as Câmaras de Recurso da EUIPO, e Associações de Utilizadores.

A presente Prática Comum PC12 será formalmente aplicada pelo INPI a partir do dia 30 de junho de 2021.