Plano de Ação da CE em matéria de PI para ajudar empresas

A Comissão publicou hoje um novo Plano de Ação em matéria de Propriedade Intelectual para ajudar as empresas, especialmente as de Pequena e Média Dimensão (PME), para que estas possam tirar o máximo partido das suas invenções e criações.

A Propriedade Intelectual (PI) é um motor essencial da economia e ajuda as empresas a valorizar os seus ativos intangíveis. O Plano de Ação da Comissão Europeia tem por objetivo permitir que a indústria criativa e inovadora europeia continue a ser líder mundial, bem como acelerar as transições ecológica e digital da Europa.

O presente Plano de Ação pretende melhorar a proteção da PI, promover o uso da PI pelas PME, facilitar a partilha da PI de forma a disseminar a tecnologia pela indústria, combater a contrafação e melhorar o enforcement dos Direitos de PI e promover condições de concorrência equitativas mundiais.

A crise pandémica pôs em evidência certas dependências em relação à inovação e às tecnologias críticas e, por isso, o Plano de Ação aborda esses mesmos desafios, ao mesmo tempo que garante que a PI crítica permanecerá disponível mesmo em tempo de crise.

Assim, o Plano de Ação, hoje apresentado, anuncia medidas em cinco áreas chave:

• Melhorar a proteção da Propriedade Intelectual

O Plano de Ação propõe a atualização de uma série de ferramentas existentes de PI e a sua adaptação à era digital, incluindo a melhoria dos Certificados Complementares de Proteção (CCP) para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos patenteados e a modernização da proteção de desenhos e modelos da UE. Pretende reforçar a proteção das Indicações Geográficas agrícolas (IG), tendo em conta, simultaneamente, a viabilidade de um sistema de proteção das IG para os produtos não agrícolas a nível da UE. 

A Comissão lança igualmente um diálogo com a indústria a fim de abordar o impacto das novas tecnologias (como a Inteligência Artifical e Blockchain) no Sistema de Propriedade Intelectual. A fim de garantir que as empresas tenham acesso a ferramentas de proteção rápidas, eficazes e a preços acessíveis e reduzir a fragmentação e a complexidade persistentes do sistema atual, o Plano de Ação apela aos Estados-Membros para implementarem rapidamente o sistema da Patente Unitária, com vista à criação de um posto único para a proteção e aplicação das patentes em toda a UE.

• Intensificar a adoção da PI pelas Pequenas e Médias Empresas (PME)

Frequentemente, os inovadores e criadores europeus, nomeadamente as PME, não estão conscientes dos benefícios da integração da PI na sua estratégia empresarial. Por exemplo, só 9% das PME requerem proteção da PI. Para ajudar as empresas mais pequenas a tirar partido dos seus ativos intangíveis, a Comissão propõe medidas para melhorar a informação e o aconselhamento. Tal medida ajudará as PME afetadas pelo coronavírus a gerir melhor e a alavancar os seus portfólios de PI através de um novo sistema de assistência financeira dotado de 20 milhões de EUR provenientes de fundos do EUIPO para o primeiro ano. A Comissão também disponibilizará aconselhamento e ajuda na área da PI a todos os participantes nos programas de investigação e inovação financiados pela UE e trabalhará com todas as partes interessadas para melhorar a valorização dos DPI em toda a comunidade de I&I. Além disso, desenvolverá atividades para facilitar a utilização da Propriedade Intelectual como alavanca para o acesso ao financiamento.  

• Facilitar a partilha da PI

O Plano de Ação visa proteger os ativos intangíveis, mas procura, também, melhorar o acesso a ativos intangíveis críticos dos quais dependem a nossa economia e sociedade. Reconhecendo o papel importante que o sistema de PI pode desempenhar na resposta a emergências de saúde, tais como a atual pandemia de coronavírus, a Comissão propõe medidas para facilitar a partilha de PI crítica em tempos de crise, assegurando simultaneamente o retorno do investimento. A Comissão irá também trabalhar no sentido de melhorar a infraestrutura dos Direitos de Autor, e tomar medidas para mobilizar melhor os dados protegidos por PI. Proporá, igualmente, formas de melhorar a transparência e a previsibilidade no licenciamento das Standard-Essential Patents (SEP), uma vez que estas constituem um elemento fundamental para a transformação digital da indústria europeia, tal como a implementação de automóveis conectados e de outros produtos da Internet das Coisas.

• Combater a contrafação e reforçar o cumprimento das regras em matéria de direitos de propriedade intelectual

A importação de mercadorias de contrafação e pirateadas é equivalente a 6,8% do PIB da UE. Neste sentido, a Comissão promoverá um enforcement efetivo e equilibrado dos Direitos de Propriedade Intelectual. Por exemplo, como complemento do próximo pacote legislativo relativo aos serviços digitais, estabelecerá um conjunto de instrumentos da UE de luta contra a contrafação para promover e facilitar a cooperação eficaz entre os titulares de DPI, os intermediários (como os mercados online) e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, generalizar as melhores práticas e utilizar ferramentas adequadas e novas tecnologias. 

• Promover condições de concorrência equitativas

Embora as indústrias com utilização intensiva de DPI representem 93% das exportações de mercadorias da UE, as nossas empresas continuam a enfrentar grandes desafios quando operam em países terceiros. Para fazer face a estes desafios, a Comissão pretende reforçar a posição da UE enquanto líder na definição de normas a nível internacional no domínio da PI. Agilizará igualmente a resposta da UE a práticas desleais cometidas por intervenientes de países terceiros, como a espionagem industrial ou tentativas de apropriação inadequada da PI no contexto da cooperação em I&D.