Protocolo de Aplicação Provisória relativo ao TUP entra em vigor

O Protocolo de Aplicação Provisória relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (TUP) entrou ontem em vigor, uma vez que a Áustria apresentou o respetivo instrumento de ratificação.

Os preparativos para a criação do TUP têm assim início e, durante um período de oito meses, irá vigorar o Protocolo de Aplicação Provisória, que permitirá desencadear os preparativos técnicos e de infraestruturas do TUP, o qual deverá entrar em funcionamento no final deste ano ou no início de 2023.

O depósito do instrumento de ratificação da Alemanha, já aprovado em dezembro de 2020, irá desencadear formalmente a entrada em vigor do TUP e permitirá que este comece a funcionar.

De acordo com o comissário europeu do Mercado Interno da UE, Thierry Breton, “A Patente Unitária representa um passo decisivo para aumentar a inovação e a competitividade da UE em domínios estratégicos essenciais e para apoiar a transformação verde e digital da UE.”

A Patente Unitária irá promover a proteção de invenções por patente, em simultâneo, em 25 Estados-Membros da UE, mediante a apresentação de um único pedido junto do Instituto Europeu de Patentes (IEP).

O TUP irá permitir a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário. Está baseado num tratado internacional, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o qual foi assinado a 19 de fevereiro de 2013 por 25 Estados-Membros, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2015.

Mais informações disponíveis no site do IEP.