Protocolo de Nagoya
Protocolo de Nagoya relativo ao acesso aos recursos genéticos
Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 122/2017, que garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.
Criado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica das Nações Unidas, o Protocolo de Nagoya sobre a Partilha de Acesso e Benefícios relativos à utilização de Recursos Genéticos, foi negociado de modo a proporcionar uma maior transparência e segurança jurídica, tanto para os fornecedores como para os utilizadores de recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado.
22 de setembro de 2017