Revisão do Código de Propriedade Industrial prossegue

O Grupo de Trabalho (GT) constituído com o objetivo de analisar o projeto de alterações ao Código da Propriedade Industrial (CPI) reuniu novamente na passada sexta-feira.

A reunião decorreu em formato online, reunindo o Conselho Diretivo do INPI; elementos do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Gabinete do Secretário de Estado da Economia e representantes da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI), da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI), da Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes (AMEP), da Câmara de Comércio Internacional (CCI), da Centromarca - Associação Portuguesa de Produtos de Marca, da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação.

Nesta quinta reunião, o GT abordou matérias relacionadas com patentes e marcas.

As conclusões deste GT, constituído pelo Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça n.º 9123/2024, de 12 de agosto, devem ser apresentadas até ao próximo dia 1 de dezembro de 2024.

A revisão do CPI foi prevista no âmbito do programa do Governo Acelerar Economia cuja medida 22 estabelece como objetivo a promoção da proteção e valorização da PI, alinhando o sistema português de PI com as melhores práticas internacionais através de:

• Eliminação de barreiras à proteção de invenções;
• Reforço das obrigações das entidades públicas na valorização do sistema e dos direitos de propriedade industrial ativos e em uso;
• Desenvolvimento de mecanismos de maior segurança jurídica na proteção de patentes de invenção;
• Reforçar o potencial do português como língua de inovação atendendo à dimensão do mercado da lusofonia;
• Reforçar o papel dos profissionais de PI, no reforço, credibilidade e valorização do sistema.