Toolkit de Assinatura

No âmbito da Ação “PT-eIDAS: Authentication and eSignature in Portuguese services”, ação 2018-PT-IA-0045 co-financiada através do programa da Comissão Europeia CEF Telecom, o consórcio, coordenado pelo INPI e constituído ainda pela IGAC e pela Linkare TI, disponibilizou como Código Aberto o toolkit de solução de assinatura digital.

Este toolkit é baseado no Assinare e cumpre com o regulamento eIDAS: Regulamento (UE) N.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à Identificação Eletrónica e aos Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas no Mercado Interno.

Esta solução permite a integração de processos de Assinatura digital com o Cartão de Cidadão em aplicações online, oferecendo funcionalidades como a parametrização de informação associada à assinatura, capacidade de assinatura em lote e ainda inclusão de Timestamp e Long Term Validation, de acordo com o eIDAS.

A solução encontra-se disponível através de: https://github.com/linkareti/assinare
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Para mais informação: 

Regulamento eIDAS: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0910&from=ga

Ação CEF Telecom 2018-PT-IA-0045: “PT-eIDAS: Authentication and eSignature in Portuguese services” https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/cef-telecom/2018-pt-ia-0045

Standards e ferramentas CEF Digital para Assinatura Digital (DSS), desenvolvidos e distribuídos pelo programa CEF Digital, sob alçada da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDIGITAL/eSignature