Trabalhos de revisão do Código da Propriedade Industrial prosseguem

O Grupo de Trabalho (GT) constituído com o objetivo de analisar o projeto de alterações ao Código da Propriedade Industrial (CPI) reuniu hoje, novamente, dando continuidade aos trabalhos previstos no Despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça n.º 9123/2024, de 12 de agosto.

Esta foi a terceira reunião deste GT, que tem vindo a reunir no INPI, o Conselho Diretivo do INPI; elementos do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Gabinete do Secretário de Estado da Economia e representantes da Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI), da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI), da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (ACPI), da Associação Portuguesa dos Mandatários Europeus de Patentes (AMEP), da Câmara de Comércio Internacional (CCI), da Centromarca - Associação Portuguesa de Produtos de Marca, da CIP - Confederação Empresarial de Portugal e da COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação.

A revisão do CPI decorre do previsto pelo Programa Acelerar a Economia, publicado a 4 de julho deste ano, que prevê, na medida n.º 22, a revisão do CPI com o intuito de alinhar o sistema português de PI com as melhores práticas internacionais, nomeadamente o reforço das obrigações das entidades públicas na valorização do sistema e dos direitos de PI ativos e em uso, o desenvolvimento de mecanismos de maior segurança jurídica na proteção de patentes de invenção, o reforçar do potencial do português como língua de inovação atendendo à dimensão do mercado da lusofonia e ainda reforçar o papel dos profissionais de propriedade industrial, incentivando uma maior credibilidade e valorização do sistema.

As conclusões deste GT devem ser apresentadas até 1 de dezembro deste ano.