Tribunal Unificado de Patentes

A Alemanha votou e aprovou hoje a legislação referente ao Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes e ao seu Protocolo de Aplicação Provisória.

A aprovação foi conseguida por uma maioria de mais de dois terços dos membros do Bundestag, uma exigência que tinha sido definida pelo Tribunal Constitucional Federal, na sua decisão publicada a 20 de março deste ano, declarando nula a legislação anterior aprovada em 2017.

Após esta votação, o passo seguinte será a apresentação do projeto de lei ao Bundesrat, a qual deverá ocorrer a 18 de dezembro de 2020.

Para além da conclusão do procedimento na Alemanha, outros dois Estados Signatários terão de ratificar o Protocolo de Aplicação Provisória para que o projeto avance para a sua fase final.

O Acordo relativo ao TUP foi assinado a 19 de fevereiro de 2013 por 25 Estados-Membros, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação a 28 de agosto de 2015.

O Tribunal Unificado de Patentes será um tribunal comum aos Estados-Membros Contratantes e, portanto, parte do seu sistema judicial. O Tribunal terá competência exclusiva em matéria de patentes europeias e patentes europeias com efeito unitário.