Regulamento UE para Indicações Geográficas artesanais entra em vigor

Entra hoje em vigor, vinte dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (UE), o novo regulamento europeu relativo à proteção das indicações geográficas (IG) de produtos artesanais e industriais (como joalharia, têxteis, vidro, porcelana, etc.) a nível da UE, sendo aplicável a partir de 1 de dezembro de 2025.

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), enquanto entidade competente, irá agora desenvolver os procedimentos necessários, nomeadamente as várias ferramentas e soluções informáticas, para que a partir de 1 de dezembro de 2025 seja possível efetuar o pedido de Indicação Geográfica da União Europeia para produtos artesanais e industriais.

Quando entrar em funcionamento, as IG de produtos artesanais e industriais ligados à área geográfica de produção (como o Bordado da Madeira, Lenços de Namorados do Minho, Olaria de Barcelos ou Tapetes de Arraiolos) poderão assim beneficiar de uma proteção na UE.

Este novo instrumento legal vem assim complementar a proteção que já existe, a nível europeu, para as IG no domínio agrícola.

Tem como objetivo assegurar uma concorrência leal para os produtores e ajudá-los a combater o problema dos produtos contrafeitos. Reforça igualmente a oferta local, incentiva os produtores a criarem nichos de mercado e impulsiona a cooperação entre os produtores e entre estes e as autoridades locais. Por outro lado, para os consumidores a proteção das IG dos produtos artesanais e industriais fornece informações fiáveis sobre o local de produção, bem como sobre as características ou reputação específicas, identidade, autenticidade e qualidade desses produtos.

Este regulamento foi uma das principais propostas no âmbito do plano de ação em matéria de propriedade intelectual, apresentado pela Comissão Europeia em novembro de 2020.