Universo PI - 48 anos ao serviço da Justiça económica

A rubrica “Universo PI” que inaugurámos, no Linkedin, por ocasião do 48º aniversário do INPI está de regresso. Nesta edição, contamos com o honroso testemunho da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice:
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a única entidade em Portugal com competência para atribuir direitos de propriedade industrial, como marcas e outros sinais distintivos do comércio, desenhos ou modelos e patentes.

Ao exercer as suas competências, na promoção da propriedade industrial, o INPI contribui para estimular a inovação, a competitividade das empresas e o desenvolvimento do país.

Sem respeito pela propriedade industrial, não há investigadores interessados em investigar, criadores interessados em criar, ou empresas interessadas em investir e em criar empregos.

Para que os investimentos financeiros, intelectuais, em estudo e em trabalho possam ter retorno, é preciso que exista um Sistema de Propriedade Industrial eficaz que proporcione confiança aos todos os utilizadores.

A revisão do Código da Propriedade Industrial, que está em curso, é uma oportunidade para conferir maior rigor e celeridade aos procedimentos do INPI, oferecendo maior segurança jurídica nas suas decisões, aumentando a confiança dos cidadãos e atraindo novos investimentos. O projeto de revisão do CPI deve estar concluído no final de fevereiro de 2025.

A criação, em Lisboa, de uma Divisão Local do Tribunal Unificado de Patentes permite resolver litígios relacionados com patentes de forma mais célere e eficaz, promovendo um ambiente jurídico que apoia a inovação.

Proteger os direitos de propriedade industrial implica combater a contrafação. Onde a contrafação impera, a inovação esmorece. Para além das consequências económicas, a contrafação pode comprometer a segurança dos consumidores, a saúde pública e o ambiente. Os grandes desafios nesta área prendem-se com medidas de sensibilização, de formação e de educação.

Mas o INPI tem também tido outras preocupações que devemos sublinhar: a de formar especialistas, a de colaborar com outros grupos profissionais, com formação e informação, ou envolver-se em campanhas destinadas à opinião pública. Esta cultura de colaboração é essencial para promover os valores e o respeito pela propriedade industrial.

Investir em propriedade industrial é investir no futuro do país. É crucial continuarmos a fortalecer o nosso sistema de propriedade industrial, proporcionando um ambiente jurídico seguro que incentive a criatividade e o investimento.

Ao INPI, pelos seus 48 anos de defesa da propriedade industrial, os meus parabéns e votos de que continue a afirmar-se como uma instituição de referência no campo da propriedade industrial.

Rita Alarcão Júdice – Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional

Foto: Alfredo Matos