Universo PI - A relevância estratégica do combate à contrafação no ecossistema nacional da Propriedade Industrial

Num mundo cada vez mais moldado pelo conhecimento, pela criatividade e pela inovação, a Propriedade Industrial deixou de ser um mero instrumento jurídico para assumir um papel central na estratégia económica das empresas e dos Estados. Hoje, proteger marcas, patentes, desenhos, modelos e indicações geográficas é proteger valor e, acima de tudo, salvaguardar o futuro.

O papel do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que ao longo de mais de cinco décadas se tem afirmado como um pilar na proteção e promoção da inovação em Portugal, desempenha um papel determinante no desenvolvimento económico e na defesa dos direitos. Contudo, o sistema de Propriedade Industrial não se esgota no registo de direitos. A sua eficácia depende, em grande medida, da capacidade de garantir a sua aplicação prática, sendo neste contexto que a articulação entre diferentes entidades assume particular relevância.

A cooperação entre o INPI e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) constitui um exemplo claro de sinergia institucional ao serviço do interesse público. O INPI assegura a proteção formal dos direitos da propriedade industrial, a ASAE, enquanto órgão de polícia criminal especializada nesta área, desempenha um papel crucial na investigação criminal, bem como na fiscalização do mercado nacional para promovendo a sua transparência e segurança, essencial para garantir uma proteção real e eficaz ao longo de toda a cadeia de valor.

Um exemplo desta cooperação institucional, é o Grupo Anti-Contrafação (GAC) coordenado pelo INPI no qual a ASAE participa desde a sua criação. Este mecanismo tem demonstrado a eficácia do combate a práticas ilícitas, sobretudo num contexto cada vez mais complexo, marcado pelo crescimento do comércio digital, pela internacionalização dos mercados e pela sofisticação das redes de contrafação que colocam novos desafios, que exigem respostas coordenadas, ágeis e tecnicamente robustas.

O combate à contrafação destaca-se atualmente, como um dos principais desafios contemporâneos. Mais do que uma prática ilícita, trata-se de uma ameaça estrutural à economia, comprometendo a inovação e distorcendo a concorrência entre empresas.

Os efeitos da contrafação são concretos e frequentemente perigosos. Produtos falsificados podem colocar em risco a saúde e a segurança dos consumidores, fragilizar cadeias de valor e exercer pressão sobre setores fundamentais na economia portuguesa, como o alimentar, o têxtil, o eletrónico, entre outros. Acresce que este fenómeno está frequentemente associado a outras atividades ilícitas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, matérias da competência de fiscalização da ASAE, no setor não-financeiro.

Importa ainda destacar o Regulamento (UE) 2023/2411, que veio reforçar a proteção e valorização dos produtos com identidade territorial, constituindo uma oportunidade estratégica para Portugal, cujo património cultural e produtivo é profundamente enraizado no território. Produtos artesanais e industriais - como têxteis, vidro, cerâmica, cutelaria e artigos de couro - podem agora beneficiar de um reconhecimento acrescido, reforçando a sua autenticidade e valor comercial.

Também neste domínio, a defesa destas novas indicações geográficas exigirá uma atuação concertada entre o INPI e a ASAE, garantindo que o reconhecimento jurídico e policial se traduz numa proteção efetiva contra o uso indevido e a contrafação.

Num contexto em que a economia se constrói cada vez mais sobre o conhecimento e a diferenciação, a Propriedade Industrial afirma-se como uma verdadeira alavanca estratégica. Protegê-la é proteger a capacidade de inovar, de competir e de criar valor sustentável.

Portugal tem, neste domínio, ativos únicos - talento, criatividade, tradição e identidade - que devem ser devidamente protegidos e valorizados. Tal só será possível através de um compromisso contínuo entre instituições, empresas e sociedade.

Defender a Propriedade Industrial não é apenas proteger direitos: é garantir confiança, promover a justiça no mercado e contribuir para construção de um futuro económico mais sólido, transparente e competitivo.

Parabéns pelos 50 Anos, INPI!

Luís Lourenço
Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | ASAE