A partir de amanhã, 1 de julho, os atos relativos aos direitos de propriedade industrial voltam a ser passíveis de serem praticados presencialmente no INPI ou através do envio por correio postal, uma vez que termina hoje, dia 30 de junho, a obrigatoriedade da sua prática online, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro. 

Todos os serviços online do INPI irão manter-se pelo que os utilizadores do sistema de propriedade industrial poderão continuar a utilizar os canais digitais para realizarem os atos relativos aos direitos de propriedade industrial junto do Instituto. Salienta-se que a realização de pedidos e outros atos online representa uma diminuição dos custos para os utilizadores, uma vez que está prevista uma redução de 50% do valor das taxas aplicáveis para esta via. A realização de pedidos e outros atos em papel requer o pagamento total da respetiva taxa.

Uma vez que o Código da Propriedade Industrial determina que as comunicações entre o INPI e os interessados devem ser feitas, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados (n.º 1 do artigo 11.º), o INPI manterá o envio de notificações por correio eletrónico, utilizando para esse fim o endereço de e-mail que tiver sido indicado pelos utilizadores aquando da anterior prática de atos junto do INPI.

Quer nos casos em que as notificações do INPI forem remetidas em papel, quer nos casos em que forem enviadas por e-mail, estarão claramente identificadas como tal. Nos casos em que a notificação for enviada por e-mail, esse envio é efetuado a partir de um endereço (no reply), especificamente criado para este efeito. No entanto, caso persistam dúvidas, após receção de uma notificação proveniente do INPI, relativa a um processo de propriedade industrial, e antes de praticar o ato que lhes é solicitado, os utilizadores poderão certificar-se que a mesma é oficial, contactando os serviços do INPI. 

Informa-se, ainda, que a tabela de taxas do INPI foi atualizada, com efeitos a partir de 1 de julho, podendo ser consultada no site do INPI. 

O atendimento presencial no INPI estará disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 16h30, no edifício sito na Rua da Alfândega, nº 15, em Lisboa. Já o atendimento telefónico mantém-se todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00, através do 808 200 689.