Comissão Europeia - IP Package
CE apresenta medidas destinadas a garantir proteção dos DPI como incentivo às PME e empresas em fase de arranque, a investir na inovação e na criatividade
No passado dia 29 de Novembro, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de medidas destinadas a garantir uma proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual, incentivando, dessa forma, as empresas europeias, em especial, as PME e as empresas em fase de arranque, a investir na inovação e na criatividade.
Pretende-se que as iniciativas apresentadas propiciem uma ação eficiente contra a violação dos direitos de propriedade intelectual, facilitem a resolução dos litígios transfronteiriços e permitam combater práticas como a pirataria e a contrafação, que afetam 5 % dos bens importados na UE (no valor de 85 mil milhões de EUR). A Comissão também incentiva negociações justas e proporcionadas com vista à concessão de licenças, que recompensem as empresas pela sua inovação, permitindo simultaneamente que outras empresas tirem partido dessa tecnologia para produzir produtos e serviços novos e inovadores.
Com a implementação destas medidas será reforçada a luta contra a contrafação e pirataria através da garantia de um nível elevado e uniforme de proteção jurídica e de um quadro judicial previsível em toda a EU, do incentivo à indústria através da assinatura de novos Memorandos de Entendimento, da redução do volume de produtos contrafeitos que chegam ao mercado da EU e da criação de um sistema justo e equilibrado para as patentes essenciais.
Todos os documentos aprovados estão disponível na página da Comissão Europeia e podem ser consultados através do seguinte link: https://ec.europa.eu/growth/industry/intellectual-property_en