Comissão Europeia recomenda ações para combater a contrafação

A Comissão Europeia (CE) publicou ontem uma recomendação para combater a contrafação e melhor proteger os direitos de propriedade intelectual (PI). Esta iniciativa, apelidada de “EU toolbox against counterfeiting” tem como objetivo o reforço da colaboração entre os titulares de direitos de PI, os prestadores de serviços e as autoridades de enforcement, incentivando simultaneamente a utilização das melhores práticas e o uso de ferramentas e tecnologias mais modernas.

Ao longo dos próximos três anos, a Comissão, juntamente com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), irá monitorizar os efeitos desta recomendação, de forma a avaliar se serão necessárias medidas adicionais a nível da UE, tendo em conta a evolução tecnológica e os resultados do estudo de execução em curso.

A recomendação faz referência a diversas iniciativas estratégicas para combater a contrafação e reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, estabelecendo ferramentas específicas para aumentar a resiliência das empresas e a sua capacidade de proteger melhor os seus ativos intangíveis.

As principais ações propostas pela CE incluem:

• Designar um ponto de contacto único para as questões de Enforcement e alargar a utilização das ferramentas existentes, como o IP Enforcement Portal disponibilizado pelo EUIPO;
• Incentivar os signatários do Memorando de Entendimento sobre a venda de artigos contrafeitos na Internet a procurarem o «estatuto de sinalizador de confiança» ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais;
• Adaptar novos procedimentos para combater as novas práticas de contrafação;
• Promover a utilização da resolução alternativa de litígios para todos os litígios em matéria de PI, oferecendo uma opção eficaz em termos de custos e eficiente, especialmente para os litígios transfronteiriços e para as PME.
• Reavaliar e potencialmente aumentar as sanções máximas aplicáveis às infrações penais graves em matéria de PI;
• Reforçar o papel das autoridades de fiscalização para continuarem a detetar e combater a contrafação;
• Desenvolver práticas que visem um armazenamento e destruição mais rápidos, mais económicos e ecológicos dos artigos contrafeitos;
• Adaptar as práticas de PI à Inteligência Artificial e aos mundos virtuais, utilizando a tecnologia Blockchain para o rastreio da cadeia de abastecimento bem como sistemas de reconhecimento de conteúdos para detetar artigos contrafeitos e mercadorias pirateadas.
• Integrar os conteúdos de PI nos programas nacionais de formação e educação, especialmente em áreas como o Enforcement e administração de empresas.

Principais instrumentos propostos pela Comissão na sua recomendação, especialmente dirigidos às Pequenas e Médias Empresas (PME):

• Voucher IP Scan Enforcement, no âmbito do Fundo PME, destinando-se a aconselhar as PME cujos direitos de PI sejam violados, que sejam alvo de acusações de violação de direitos de PI por parte de terceiros ou que corram um elevado risco de tais infrações;
• Desenvolvimento de materiais de sensibilização e ações de formação sobre ciber-roubo. Tal ajudará as PME a prevenir ou a reagir a ciberataques (por exemplo, pirataria informática) contra segredos comerciais;
• Disponibilização de uma checklist com orientações sobre a forma como as PME podem utilizar a IA sem comprometer os seus ativos intangíveis.
  
  

Esta recomendação dá seguimento ao Plano de Ação em matéria de Propriedade Intelectual de 2020, no qual a Comissão se comprometeu a reforçar a aplicação da legislação em matéria de PI, adotando o Regulamento Serviços Digitais e criando um conjunto de instrumentos contra a contrafação, que será adotado com a presente recomendação.

Consultar:

Perguntas e Respostas sobre esta recomendação

Ficha informativa sobre a recomendação relativa à luta contra a contrafação