Design: Apresentação de comentários junto da CE para nova Diretiva

A Comissão Europeia disponibiliza, até ao próximo dia 31 de janeiro de 2023, a possibilidade de apresentação de comentários relativos à revisão das regras da União Europeia (UE) em matéria de desenhos e modelos industriais (diretiva relativa a desenhos e modelos industriais).

Esta iniciativa irá atualizar as regras da UE em matéria de proteção dos desenhos e modelos. Os direitos relativos aos desenhos e modelos protegem a aparência de um produto, que resulta de atributos como a forma, as cores ou os materiais, de uma utilização não autorizada.

A iniciativa tem por objetivo:

• modernizar, clarificar e reforçar a proteção de desenhos e modelos
• tornar a proteção dos desenhos e modelos mais acessível e mais barata em toda a UE
• tornar mais compatíveis entre si as regras nacionais e da UE que regem a proteção de desenhos e modelos
• alinhar as regras da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos no que diz respeito às peças sobresselentes para reparações.

A revisão da Diretiva pretende assegurar que o sistema de proteção de desenhos ou modelos se adequa aos fins a que se destina na era digital e que se torna significativamente mais acessível e eficiente para os criadores  individuais, para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e para as indústrias de utilização intensiva de desenhos ou modelos no que respeita a redução de custos e complexidade, aumento da rapidez, maior previsibilidade e segurança jurídica.

Esta proposta decorre da comunicação da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE – Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE», que iria rever a legislação da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos, na sequência do êxito da reforma da legislação da UE no domínio das marcas. A 25 de junho de 2021, o Conselho adotou novas conclusões sobre a política de propriedade intelectual instando a Comissão a dar prioridade à apresentação atempada de uma proposta de revisão e modernização da legislação em matéria de desenhos ou modelos o mais rapidamente possível. Além disso, no seu parecer favorável sobre o plano de ação em matéria de propriedade intelectual, o Parlamento Europeu salientou a necessidade de revisão do atual sistema de proteção de desenhos ou modelos, que já tem 20 anos.

Consultar Proposta de Diretiva (PDF)